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20 Jan.2020 - 22:17
Direito de imagem
As imagens e a lei de proteção de dados

Gravação de vídeo da festa da empresa? Fotos do evento para parceiros e clientes? Partilha de conteúdos nos grupos privados do Facebook pelos encarregados de educação?

Continua a existir imensas dúvidas relacionadas com a recolha dos dados, a legitimidade dos dados, como e em que situações devem ser pedidos os consentimentos, qual a informação a ser disponibilizada aos titulares dos dados ou tempo de conservação das imagens.

O artigo 79.º do Código Civil, estabelece um conjunto de regras relativas ao direito à imagem de uma pessoa, reconhecendo como princípio geral de utilização é o consentimento, mas também prevendo um conjunto de situações de exceção. Para o RGPD o dado pessoal é a informação de uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente. Mas nem sempre é fácil determinar se uma imagem é um dado pessoal e qual o tratamento a ser dado, tais como:

Imagens de multidões

A imagem recolhida é de uma multidão e não se concentra num indivíduo ou num grupo de indivíduos. Nesta circunstância é muito improvável que tais imagens sejam consideradas como dados pessoais, uma vez que indivíduos não são identificáveis.

Imagens de pequenos grupos

É provável que as imagens de pequenos grupos constituam dados pessoais, ficando abrangidas pelo RGPD. Por esse motivo, o responsável pelo tratamento precisará de estabelecer a base legal para o processamento de dados pessoais.

Imagens de Indivíduos

É provável que uma imagem de um único indivíduo seja classificada como dado pessoal e os mesmos princípios aplicáveis às imagens de pequenos grupos serão aplicados.

Após a categorização das imagens, devem ser postas em práticas as medidas processuais pelo responsável pelo tratamento, que garantem licitude, lealdade e transparência no tratamento dos dados dos titulares, nomeadamente:

  • Analisar a necessidade de pedidos de consentimento;
  • Analisar os casos de necessidade de informações de privacidade, permitindo aos indivíduos contextualizar a utilização dessas imagens;
  • Analisar as medidas organizativas e tecnológicas do tratamento de dados;
  • Avaliar as solicitações dos titulares dos dados no sentido de lhes ser garantido o anonimato em determinados eventos.






Simplificando, afastando o pânico das colossais alterações processuais e elevados custos para as empresas sempre que se fala de RGPD, basta a adoção das seguintes regras de bom senso para cumprirem com a lei:
  • Preocupação em apagar as imagens ou anonimizar os titulares dos dados que não forneceram o consentimento
  • Deverá existir a preocupação de apagar as imagens ou anonimizar os titulares dos dados que não forneceram consentimento para a recolha de dados;
  • Seleção criteriosa das imagens a partilhar (evitar situações constrangedoras ou humilhantes dos titulares dos dados);
  • Partilhar as imagens/videos apenas para o grupo criado para o efeito;
  • As imagens não utilizadas para a finalidade pretendida deverão ser apagadas;
  • Assegurar as medidas de segurança adequadas para os equipamentos, tanto de recolha como de armazenamento;
  • Ministrar uma acção de sensibilização para colaboradores.








Para finalizar, apresento alguns casos concretos:

Foto com todos os alunos 12º de uma escola

1. Enviar uma circular os alunos e encarregados de educação que serão recolhidas imagens;

2. Desenvolver as condições para respeitar o direito de objeção de indivíduos.

Foto de jantar de Natal com quatro colaboradores

1. Estabelecer a base legal para o processamento de dados pessoais. O interesse legítimo deverá constituir um fundamento jurídico para o tratamento destas imagens, não sendo o caso, existe a necessidade de pedido consentimento;

2. Colocar uma nota informa da recolha imagens, certificando-se de que os colaboradores estejam cientes de que suas imagens serão capturadas e o contexto em que essas imagens serão posteriormente utilizadas, no convite do evento da empresa;

3. Desenvolver as condições para respeitar o direito de objeção do colaborador.

Foto de um Cliente num cocktail organizado pela empresa

1. Colocar pedido consentimento nos convites para o cocktail, certificando-se de que os convidados estejam cientes de que suas imagens serão capturadas e o contexto em que essas imagens serão posteriormente utilizadas;

2. Colocar avisos em diversos locais a informar da recolha imagens;

3. Desenvolver as condições para respeitar o direito de objeção dos convidados.


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