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04 Dez.2017 - 15:11
Diário
Guia para perceber a nova lei portuguesa de proteção de dados

Demorou, mas acabou por chegar. A lei nacional de execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) tardou não só devido aos atrasos na elaboração da primeira versão, mas também pelas divergências entre Governo, Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e deputados.

Apesar de existirem questões onde o legislador nacional foi além das suas atribuições (e outras onde teria margem para legislar e não o fez), o facto de já existir uma nova lei nacional para a proteção de dados dos utilizadores no universo digital é olhado de forma positiva pelos especialistas ouvidos pelo Expresso.

in Expresso online 3.7.2019


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